O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n.º 8.078/1990, é a principal ferramenta de proteção no Brasil. Ele garante equilíbrio nas relações entre você e as empresas.

Seus Direitos Básicos

• Informação Clara: Preços e riscos devem ser transparentes.
• Arrependimento: 7 dias para compras online.
• Garantia: 90 dias para bens duráveis.